O Poder Judiciário frequentemente toma decisões que impactam a rotina de locadores, locatários, proprietários de imóveis, síndicos e condôminos. O SECOVI-TO, através da CBCSI vêm acompanhando essas decisões e reúne, a seguir, as notícias para mantê-los sempre bem-informados.

As notícias publicadas aqui são meramente informativas e não expressam, obrigatoriamente, o posicionamento do SECOVI-TO e/ou da CBCSI ou do mercado imobiliário.

- Lei Nº 4.591/1964 (Condomínios e Incorporações Imobiliárias)

- Lei 8.245 / 1991 (Locação de Imóveis Urbanos – “Lei do Inquilinato”)

- Lei 6.530/ 1978 (Regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis)

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