No dia 09 de dezembro o SECOVI-TO, representado pelo seu presidente, Eduardo Cesar Dutra, participou de importante reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários - CBCSI, da CNC, realizada na sede FECOMÉRCIO no Centro do Rio de Janeiro.

Estiveram presentes representantes dos SECOVIs de todo o Brasil, além de outras entidades representativas do mercado imobiliário nacional.
Na ocasião foram discutidos temas de relevância para o setor imobiliário e os desafios para a manutenção e fortalecimento das entidades sindicais para a devida representação de sua base de filiados e representados e, de maneira especial o acompanhamento de propostas legislativas em tramitação, que afetam diretamente o mercado imobiliário e os condomínios.
O principal tema da discussão foi o acompanhamento das propostas apresentadas pelo Mercado Imobiliário, através da CBCSI, que formas contempladas no relatório do senador Eduardo Braga, apresentado à CCJ do Senado Federal.
Após a reunião, os participantes foram convidados para a confraternização de final de ano promovida pelo SECOI-RJ.

Veja as principais conquistas do Mercado Imobiliário, inseridas no relatório:

Mercado Imobiliário:

O senador Eduardo Braga atendeu a pedidos do setor imobiliário e ampliou reduções tributárias a esse mercado.
De acordo com a reforma aprovada na Câmara, operações com imóveis estarão sujeitas à cobrança da alíquota geral da nova tributação sobre consumo.

O parecer de Braga propõe definir uma diferenciação para a cobrança de impostos de pessoas físicas, como, por exemplo, rendimento anual superior a R$ 240 mil com locação.

O texto estabeleceu, no entanto, dois redutores, que servem para ajustar a carga e diminuir a alíquota final.
Haverá um redutor social na compra de imóveis novos, lotes residenciais e no aluguel de imóveis.

O mecanismo funciona reduzindo a base de cálculo da tributação. O objetivo é beneficiar famílias com renda mais baixa e imóveis populares, garantindo maior progressividade na cobrança dos tributos.

Por exemplo, se o redutor for de R$ 400 e o aluguel de um apartamento R$ 1 mil, o imposto incidirá somente sobre R$ 600.
Pela proposta, o redutor social será de:

• R$ 100 mil na compra de imóveis novos;
• R$ 30 mil por lote residencial;
• R$ 600 para o aluguel de imóveis — o texto da Câmara previa um redutor de R$ 400.

Segundo o texto de Braga, esses valores serão atualizados mensalmente, depois da eventual sanção da proposta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do Brasil.

O senador também elevou os cortes lineares nas alíquotas do IBS e da CBS aplicadas em transações com imóveis.

A Câmara havia aprovado uma redução de 40% dos impostos para essas operações. Também havia sido aprovado um corte de 60% das cobranças nas operações de locação.

Pelo parecer de Braga, esses redutores serão elevados a:

• 50% em todas as operações; e
• 70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.

De acordo com o senador, haverá um período de transição para as novas cobranças tributárias sobre operações imobiliárias.

Obs. grifo nosso, destacando as principais mudanças apresentadas pelo mercado imobiliário através da CBCSI da CNC.
Fonte: G1 (https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/10/reforma-tributaria-relator-apresenta-a-ccj-parecer-com-isencao-a-carnes-armas-em-imposto-do-pecado-mudancas-em-cashback-e-tributacao-de-imoveis.ghtml)